O que é Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel

É o instrumento particular ou público pelo qual alguém se compromete a adquirir o imóvel de outra pessoa (jurídica ou física), que se obriga a transferi-lo após o recebimento do preço ajustado, observando as condições ali pactuadas. Após o contrato ser assinado por ambas as partes, o comprador passa a ser o titular de direitos aquisitivos do imóvel.

Quando o comprador do imóvel é casado, seu cônjuge deve obrigatoriamente constar no contrato como adquirente?

Se os adquirentes forem casados sob o regime da separação absoluta de bens, não é necessário, pois, neste caso, cada cônjuge tem liberdade para administrar seu patrimônio, inclusive para contrair direitos e obrigações. Porém, nos demais tipos de regime de bens (comunhão total, comunhão parcial e participação final nos aquestos) é necessário o comparecimento do cônjuge uma vez que na celebração de um contrato de compromisso de compra e venda há diversas obrigações que são contraídas por ambos. Também nesses casos, se a aquisição se der por procuração, é necessário que ambos os cônjuges nomeiem procurador através de procuração pública com poderes para a aquisição do imóvel e demais obrigações correlatas.

Quando posso assinar o contrato de compra e venda e receber minha via?

Após o pagamento total da entrada, o cliente deverá comparecer na sede da MAC Empreendimentos portando toda documentação pessoal, e 2ª via da proposta para assinatura e retirada do contrato e carnê para pagamento.
Deverão comparecer comprador(es), cônjuge(es), ou procurador(es), ou representante legal.

Qual é o Índice de correção do meu contrato?

As parcelas são corrigidas mensalmente, com reajuste aplicado anualmente pela variação positiva do IGP-M.

Perdi meu contrato. O que fazer?

É necessário que o(s) titular(es) e seu(s) cônjuge(s) faça uma Escritura pública de Perda ou Extravio de documento em qualquer Cartório de Tabelionato de Notas. E solicite a Certidão de Registro do Imóvel no Cartório de Registro da Circunscrição competente ao loteamento.
Portando essa documentação, dirija-se ao escritório da MAC Empreendimentos, e solicite uma cópia autenticada da via da imobiliária (As taxas de serviços serão informadas na imobiliária).

O que é um distrato?

O distrato é um instrumento que tem por objetivo extinguir as obrigações celebradas no Contrato de Compromisso de Compra e Venda.

Como posso solicitar o distrato?

Compareça comprador(es) e cônjuge(s) na sede da MAC Empreendimentos portando o contrato de compra e venda, ITU ou IPTU do imóvel e toda documentação pessoal.

O que é cessão de direitos?

É o instrumento pelo qual a pessoa titular de direitos (cedente) transfere a outra pessoa (cessionário) esses mesmos direitos, tornando-se o cessionário titular dos direitos e obrigações até então do cedente.

Como, e o que é necessário para efetivar a cessão de direitos?

Deverão comparecer vendedor(es), comprador(es), ou procurador(es), ou representante legal na sede da MAC Empreendimentos, portando os seguintes documentos:

>>> Vendedor (cedente)
– Contrato original
– RG e CPF
– Todos os carnês pagos
– Comprovante de ITU/IPTU pagos
– Certidão de Casamento (se casado), Averbada (se divorciado ou separado).

>>>Comprador (cessionário)
– RG e CPF
– Comprovante de endereço atualizado
– Certidão de Casamento (se casado), Averbada (se divorciado ou separado).
– Procuração (se for o caso)
– A procuração deverá ser pública (feita em cartório).
– Deverá estar atualizada (30 dias), sendo necessária a original ou uma cópia autêntica.
– Se o procurador representa o vendedor, deverá obrigatoriamente dar poderes também para transmitir posse.
– Parcelas Mensais
– Em nenhuma hipótese será iniciado o processo de transferência com a existência de parcelas em atraso.

>>> Despesa
– O procedimento para transferência será iniciado após a confirmação do pagamento da taxa.

>>> Prazo
– O Prazo para reconhecimento de firma do(s) cedente(s) no documento de transferência é de até 24horas. Caso este prazo não seja cumprido, o processo de transferência será cancelado.
– A via do cliente da cessão de direitos será entregue após 3 dias úteis.

Como faço para pedir a ligação da água e energia elétrica?

A Solicitação de ligação da água e energia elétrica, deverá ser feita na respectiva concessionária de serviço público do município, pelo titular do imóvel, portando contrato de compra e venda (com firma reconhecida de todos os vendedores e compradores) e documentação pessoal.

O que é Alvará de Construção?

O Alvará de construção é a licença para construção emitida pela prefeitura do município. A construção só pode ser iniciada com esse documento em mãos.

Quem é responsável pela demarcação dos lotes?

Antes de iniciar sua construção, certifique-se dos limites e confrontações do seu lote. Você deverá solicitar essa demarcação junto à prefeitura do município. Porém a Mac Empreendimentos subsidia o topógrafo a fim de facilitar essa demarcação, uma vez que este topógrafo foi o responsável pelo projeto desde o início, inclusive a um custo menor.

A partir de que momento me torno responsável pelo pagamento do ITU do meu terreno?

Você se torna responsável pelo ITU do seu terreno a partir da data de assinatura do contrato. Assim que receber o contrato o cliente deve imediatamente procurar o município da situação do seu lote e solicitar a transferência de titularidade.

O que é a certidão de matrícula do imóvel?

É o documento de identificação do imóvel em que constam todos os seus dados, tais como: descrição, características e metragens, proprietários, existência de ônus e gravames, identificação fiscal do imóvel, etc.

Como se obtém a certidão de matrícula do imóvel?

A matrícula do imóvel é obtida no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição competente, podendo a solicitação ser feita através da informação do número da matrícula ou endereço do imóvel.

O que é Escritura Pública de Compra e Venda?

A escritura definitiva de compra e venda é o instrumento pelo qual alguém transmite definitivamente um bem imóvel a outro, muitas vezes em cumprimento a um contrato (promessa) previamente assinado. A escritura definitiva de uma unidade autônoma deve ser lavrada em tabelionato de notas e levada a registro no CRI (Cartório de Registro de Imóveis) competente, desde que a unidade esteja quitada.

Como faço para obter a minha Escritura Pública de uma compra após a quitação?

Após a conclusão dos pagamentos estabelecidos no contrato, O titular do contrato deverá comparecer na MAC Empreendimentos munido do Contrato de Compra e Venda, ITU/IPTU pagos e documentação pessoal para solicitar a Autorização de Escritura, documento que tem validade de 30 dias e servirá para dar entrada em qualquer Tabelionato de Notas para que a escritura seja lavrada.

Por que registrar a Escritura Pública do Imóvel?

O Registro garante seus direitos perante a sociedade e ao Estado. Conforme o Código Civil, a aquisição de um imóvel depende do registro da escritura, que é a formalização da venda especificada na matrícula do imóvel, quando a titularidade do mesmo é definitivamente transferida.

Minha Autorização para escritura venceu. O que fazer?

Para solicitar a 2ª via da Autorização de Escritura, deverá ser apresentado a 1ª via da autorização e Certidão Atualizada do imóvel (retirada no cartório de registro de Imóveis do município).
A autorização estará disponível em 3 dias úteis.

Como posso retirar meu carnê?

1º Carnê:
Será entregue no ato da assinatura do contrato.
Demais carnês:
Serão entregues a partir do primeiro dia útil do mês seguinte à quitação do carnê anterior.
Retirada de Carnê por terceiros:
Deverá ser apresentado o último carnê pago ou contrato de compra e venda..
Solicitação por e-mail:
Encaminhar e-mail no endereço atendimento@mac.imb.br, descrevendo a solicitação e confirmando os dados pessoais do titular do imóvel e dados do imóvel (Loteamento, Quadra e Lote).
Site:
O titular do contrato deverá se cadastrar no portal do cliente, e imprimir os boletos disponíveis.

É Possível alterar a data de vencimento das minhas parcelas?

Sim, pagando os dias para ajuste de data (acerto de calendário).

Onde efetuar o pagamento das parcelas?

Os pagamentos poderão ser efetuados nas Lotéricas, Correios e em qualquer Agência Bancária até o vencimento.

Como pagar parcelas em atraso?

Parcelas vencidas até 30 dias, poderão ser pagas na rede bancária descrita no boleto, mediante cálculo dos encargos contratuais. Após 30 dias, entre em contato com o departamento de cobrança através do e-mail cobranca@mac.imb.br ou pelo número (62) 3285-5700 e solicite novo boleto com valor atualizado.

Posso antecipar o pagamento de parcelas?

Sim. As parcelas poderão ser antecipadas das primeiras para as últimas ou das últimas para as primeiras. Solicite o cálculo através do e-mail atendimento@mac.imb.br ou pelo número (62) 3285-5700. O pagamento será feito através de boleto bancário emitido pela MAC Empreendimentos.

Como confirmar meu saldo devedor?